| Projeto: |
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PL 145 15/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-145/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0145-2006 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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OBRIGA PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES, QUE VENHAM A SER APROVADAS, A EXECUTAREM REBAIXAMENTOS DE GUIAS E CALÇADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA |
| Assunto: |
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CALCADA / CONSTRUCAO / DEFICIENTE FISICO / DIMENSAO / GUIAS E SARJETAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO / REBAIXAMENTO / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/03/2006 | Encaminhado em 09/05/2006 | | CCJ | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 27/04/2007 | | URB | Recebido em 27/04/2007 | Encaminhado em 05/06/2008 | | ADM | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 22/09/2008 | | SAUDE | Recebido em 22/09/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | | FIN | Recebido em 13/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 408/2007 de 26/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações acerca do pl 145/06 de autoria do vereador domingos dissei
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/02/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 46/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 698/2008
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| Encerramento: |
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09/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |